Projeto de Lei do Executivo nº 138 de 2019 | Norma promulgada | 20/12/2019 (Projeto de Lei do Executivo nº 138 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2019
Unidade Local
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Unidade Destino
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.602, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA - REPUBLICAÇÃO DO QUE CONSTAVA NO JORNAL 824