Projeto de Lei do Legislativo nº 116 de 2021 | Norma promulgada | 23/08/2021 (Projeto de Lei do Legislativo nº 116 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2021
Unidade Local
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Unidade Destino
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 4.864, DE 23 DE AGOSTO DE 2.021.