Projeto de Lei do Executivo nº 116 de 2022 | Norma promulgada | 21/11/2022 (Projeto de Lei do Executivo nº 116 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2022
Unidade Local
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Unidade Destino
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N° 5.092, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022