Lei Ordinária nº 4.328, de 26 de junho de 2018
Art. 1º.
Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 041.556.218-00, equipamentos de Informática que serão destinados ao CEREST no valor de 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º.
Tal doação se refere a indenização social em decorrência de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 203/2015, celebrado entre o doador Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda., e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.