Lei Ordinária nº 4.349, de 21 de agosto de 2018
Art. 1º.
Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais), visando atender despesas de custeio no Projeto Costurando o Futuro com recursos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.02 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física .......................R$ 13.200,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica ......................R$13.200,00
Art. 2º.
O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com excesso de arrecadação proveniente de recursos oriundos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP.
Art. 3º.
Para adequação das despesas constantes do Art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.