Lei Ordinária nº 4.380, de 23 de outubro de 2018
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.844, de 30 de junho de 2015
Art. 1º.
Fica revogada a Lei n° 3.844, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à PALINI & ALVES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.393.549/0001-82, tendo em vista a manifestação expressa de desinteresse no terreno:
Lote 1 da Quadra A
Area total: 103.046,02 m²
Localização: Avenida dos Trabalhadores, no Distrito Industrial, Quinta Etapa do Distrito Industrial.
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
Art. 2º.
ca o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.