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Decreto Legislativo nº 26, de 14 de outubro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

26

2019

14 de Outubro de 2019

Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referentes ao exercício de 2017.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

    “Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referentes ao exercício de 2017”

      (Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento)

       

       

      A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-

        Art. 1º. 
        Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2.017.
          Art. 2º. 
          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              LUÍS CARLOS DOMICIANO

              Presidente da Câmara Municipal

               

               

               

               

               

              Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (08/10/2019).