Norma Jurídica
Lei Ordinária
4565
2019
25 de Outubro de 2019
Revoga o Artigo 31 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.
LEI Nº 4.565, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.019
“Revoga o Artigo 31 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Fica revogado o Artigo 31 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, que dispõe sobre a dispensa de estágio probatório para o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (22.10.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHOPrefeito Municipal
