Lei Ordinária nº 4.650, de 24 de março de 2020
Art. 1º.
Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2020.
§ 1º
O reajuste referido no caput incidirá sobre a remuneração, bem como, sobre as parcelas destacadas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.689, de 18 de novembro de 2005 e no art. 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 3.811, de 24 de março de 2015.
§ 2º
O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa VistaSP com direito à paridade remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.704, de 29 de novembro de 2005 e art. 6º, da Lei Municipal nº 3.811, de 2 de março de 2015.
Art. 2º.
O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688/2009, será reajustado no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2020.
Art. 3º.
As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de julho de 2020.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.
EXERCÍCIO 2020
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2019 ...........................................................R$ 0,00 (+) Receita Prevista para 2020 .................................... R$ 68.723.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2020 .................. R$ 195.215.116,46
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio_2020 Julho a Dezembro....... R$ 19.342,90
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Julho a Dezembro ... ........................................................................................ R$ 1.345.699,31
Soma ................................................................................. R$ 1.365.042,2
Estimativa de Impacto Orçamentário ............................................. 1,98%
Estimativa de Impacto Financeiro ................................................... 0,69%
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2019 ...........................................................R$ 0,00 (+) Receita Prevista para 2020 .................................... R$ 68.723.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2020 .................. R$ 195.215.116,46
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio_2020 Julho a Dezembro....... R$ 19.342,90
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Julho a Dezembro ... ........................................................................................ R$ 1.345.699,31
Soma ................................................................................. R$ 1.365.042,2
Estimativa de Impacto Orçamentário ............................................. 1,98%
Estimativa de Impacto Financeiro ................................................... 0,69%
EXERCÍCIO 2021
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2020............................................................. R$ 0,00 (+) Receita Prevista para 2021 .................................... R$ 68.723.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2021 .................. R$ 195.215.116,46
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio_2021 Janeiro a Dezembro ... R$ 35.922,53
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro ........................................................................................ R$ 2.499.155,85 Soma .............................................................................. R$ 2.535.078,38
Estimativa de Impacto Orçamentário ............................................. 3,68%
Estimativa de Impacto Financeiro ................................................... 1,29%
EXERCÍCIO 2022
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2021............................................................. R$ 0,00 (+) Receita Prevista para 2022 .................................... R$ 68.723.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2022 .................. R$ 195.215.116,46
1.2.Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Ativos Dissídio_2022 Janeiro a Dezembro ... R$ 35.922,53
(+) Reajuste Inativos Aposentados e Pensionistas Janeiro a Dezembro ........................................................................................ R$ 2.499.155,85
Soma .............................................................................. R$ 2.535.078,38
Estimativa de Impacto Orçamentário ............................................. 3,68%
Estimativa de Impacto Financeiro ................................................... 1,29%