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Lei Ordinária nº 4.674, de 08 de junho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4674

2020

8 de Junho de 2020

Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio Celeguini, no bairro Jardim Flamboyant.

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Lei ordinária nº 4674, de 08 de junho de 2020

    “Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio Celeguini, no bairro Jardim Flamboyant”   (Autor: Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)-PL)

      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

       

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

       

      L E I:

        Art. 1º. 
        Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Antonio Celegjuini, no Bairro Jardim Flamboyant.
          Art. 2º. 
          O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte (08/06/2020).

              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
              Prefeito Municipal