Logo Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.675, de 02 de junho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4675

2020

8 de Junho de 2020

Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Daniel Hélio Peres, no bairro Jardim Recanto do Jaguari.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
LEI Nº 4675, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

    “Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Daniel Hélio Peres, no bairro Jardim Recanto do Jaguari”    (Autor: Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi)

      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

       

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ...

       

      LEI:

        Art. 1º. 
        Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Daniel Hélio Peres, no bairro Jardim Recanto do Jaguari.
          Art. 2º. 
          O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte (02.06.2020).

             

            VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
            Prefeito Municipal