Lei Ordinária nº 4.715, de 27 de agosto de 2020

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado transferir, mediante celebração de termo de compromisso, a importância de até R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais) à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, entidade filantrópica sem fins lucrativos, com sede à Rua Carolina Malheiros nº 92, neste município, que tem por finalidade manter, administrar e desenvolver estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros, podendo criá-los ou adquiri-los; dispensar assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não; prestar, em consonância com seus fins e possibilidades, assistência social aos desvalidos; e prestar serviços de assistência médico-hospitalar em unidades de terceiros, administradas mediante parcerias firmadas com o Poder Público. 

A transferência autorizada pelo artigo anterior será coberta com recursos através do Órgão 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.15.03 – Categoria Programática 10302.0010.2301.

Fica consignado no orçamento 2020 o valor de R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais), que serão repassados de forma parcelada, de acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal.

 A transferência autorizada por esta lei terá por objeto a cobertura de provável déficit de receita decorrente do Convênio nº 001/2017 e poderá ser utilizada para pagamento das dívidas vencidas e vincendas referentes aos encargos trabalhistas, tributos, fornecedores e serviços, de responsabilidade da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” no cumprimento do objeto daquele instrumento.

A(s) transferência(s) será(ão) efetivada(as) através do instrumento jurídico de Termo de Compromisso.

O repasse dos recursos financeiros ficará condicionado ao exato cumprimento do objeto do Convênio nº 001/2017, pela entidade, com posterior obrigatoriedade de prestação de contas, atinentes aos respectivos repasses.

Fica a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício vigente até o último dia do mês de janeiro do exercício subsequente, junto ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº 5.620/2017.

O recebimento dos recursos implica na concessão, imediata e de pleno e irrestrito acesso, pela Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e às pessoas físicas ou jurídicas por esta última designadas, aos dados e documentos de qualquer natureza, observados os casos de sigilo estabelecidos em lei, visando a execução de auditorias fiscal, administrativa, contábil, gestão, entre outras que se façam necessárias, daquela entidade.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, contratar e acompanhar, por meios próprios, a execução das auditorias das quais trata o artigo anterior.

Uma vez emitido(s) o(s) relatório(s) de auditoria, deverão ser promovidos os ajustes no Convênio nº 001/2017, bem como a cobrança dos valores porventura devidos por outras entidades públicas ou privadas responsáveis pela cobertura destes.

Constatados desvios ou mesmo o desvirtuamento do objeto, o município de São João da Boa Vista informará aos órgãos de controle administrativo e jurisdicional, promovendo as necessárias demandas judiciais que lhe couberem.