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Decreto Legislativo nº 12, de 27 de agosto de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

12

2020

27 de Agosto de 2020

Proíbe, no caso que especifica, o provimento e nomeação de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias”

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 012, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

    “Proíbe, no caso que especifica, o provimento e nomeação de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias”

     

      (Autoria: Vereadora Patrícia Magalhães- PSDB)

       

       

      A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-

       

        Art. 1º. 
        Fica vedado o provimento e nomeação em cargos comissionados no âmbito da câmara municipal de São João da Boa Vista, de pessoas que tenham condenação com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

            ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA

            Presidente da Câmara Municipal

             

             

             

             

             

            Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (27/08/2020).