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Decreto Legislativo nº 16, de 29 de setembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

16

2020

29 de Setembro de 2020

COMISSÃO DE FINANÇAS - JULGAMENTO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, DE 29 DE SETEMBRO DE  2020

 

 

    “Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2018”

      Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento)

       

       

      A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-

        Art. 1º. 
        Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2.018.
          Art. 2º. 
          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA
              Presidente da Câmara Municipal




              Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (29/09/2020).