SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

“ Da nova redação aos artigos, 104, 132 e 146 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021, revoga os Artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021 e da outras providências”.

(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza –

Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :-

Art. 1º.

O art. 104 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 104. O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:

I – Gabinete do Diretor, integrado por;

a) Assessoria de Gabinete.

II – Setor de Conservação Ambiental, integrada pela:

a) Seção de Coleta de Lixo e Varrição;

b) Seção de Manutenção do Aterro Sanitário;

c) Seção de Fiscalização;

d) Seção de Parques e Jardins;

e) Seção de Reciclagem

III – Setor de Ecologia, integrada pela:

a) Seção de Educação Ambiental;

b) Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento;

IV – Setor de Abastecimento e Agricultura, integrada pela:

a) Seção de Defesa Sanitária;

b) Seção de Abastecimento e Feiras Livres;

c) Seção de Produção.

d) Seção de Assistência Técnica.

V – Setor de Controle Animal.

VI – Setor de Vigilância Ambiental, integrado pelo:

a) Serviço de controle de Vetores e Zoonoses.

Art. 2º.

O artigo 132 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 132. O Departamento de Saúde tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:

I – Gabinete do Diretor.

II – Assessoria de Gabinete.

III – Coordenadoria de Planejamento, integrada por:

a) Setor de Regulação de Consultas e Exames, integrado por:

1 Serviço de Regulação;

2 Serviço de Autorização;

3 Serviço de Agendamento;

b) Setor de Implantação e Acompanhamento de Programas.

c) Setor de Gerenciamento e Processamento de Informações, integrado por:

1 Serviço de Faturamento;

2 Serviço de Finanças, Contratos e Convênios;

3 Serviço de Auditoria

d) Setor de Distribuição de Materiais e Medicamentos, integrado pelo:

1 Serviço de Assistência Farmacêutica.

e) Setor de Apoio administrativo, integrado por:

1 Serviço de Expediente;

2 Serviço de Pessoal;

3 Serviço de Transporte e Remoções de Pacientes;

4 Serviço de Obras, Reformas e Manutenções.

f) Setor de Educação e Comunicação, integrado por:

1 Serviço de Recepção;

2 Serviço de Ouvidoria;

IV – Coordenadoria de Assistência em Saúde, integrada por:

a) Setor de Saúde Mental, integrado por:

1 Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS ad);

2 Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);

3 Centro de Atenção Infanto Juvenil (CAPS i).

b) Setor de Especialidades, integrado por:

1 Serviço de Atendimento Especializado IST/ AIDS (SAE);

2 Serviço de Especialidades Médicas;

3 Serviço de Especialidades Odontológicas (CEO).

c) Setor de Apoio Diagnóstico.

d) Setor de Atenção Básica, integrado por:

1 Serviço da Unidade “Dr. Antenor José Bernardes”;

2 Serviço da Unidade “Dr. Benedito Carlos Rocha Westin”;

3 Serviço da Unidade “Dr. Alexis Hakin”;

4 Serviço da Unidade “Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo”;

5 Serviço da Unidade “Dr. Acidino de Andrade”;

6 Serviço da Unidade “Dr. Geraldo Pradella”;

7 Serviço da Unidade “Dr. Raul de Oliveira Andrade”;

8 Serviço da Unidade “Dr. Sebastião José Rodrigues”;

9 Serviço da Unidade “Maria Gabriela Junqueira Vallim”;

10 Serviço da Unidade “Dr. Ermelindo Arrigucci”;

11 Serviço da Unidade “Dr. Delvo de Oliveira Westin”;

12 Serviço da Unidade “Dr. Paulo Roberto Sorci”;

13 Serviço da Unidade “Dr. Amado Gonçalves dos Santos”;

14 Serviço de Atendimento Domiciliar.

V – Coordenadoria de Urgência e Emergência, integrada por:

a) Setor de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h);

b) Setor de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

VI – Coordenadoria de Vigilância em Saúde, integrada por:

a) Setor de Vigilância Ambiental, integrado pelo:

1 Serviço de controle de Vetores e Zoonoses.

b) Setor de Vigilância Sanitária;

c) Setor de Vigilância Epidemiológica;

d) Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador.

Art. 3º.

O Artigo 146 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 146. À Coordenadoria de Vigilância em Saúde compete:

I – Planejar, coordenar, propor, avaliar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos setores ligados a vigilância à saúde;

II – Executar outras atribuições correlatas.

§ 1º Ao Setor de Vigilância Ambiental compete:

I – Coordenar, planejar, controlar e avaliar as ações vigilância ambiental, erradicação de vetores de interesse à Saúde Pública;

II – Planejar, coordenar, promover e desenvolver projetos, programas e ações de intervenção, fiscalização e integração das atividades desenvolvidas pelos setores ligados aos programas de vigilância à saúde;

III – Executar outras atribuições correlatas.

§ 2º Ao Serviço de Controle de Vetores e Zoonoses compete:

I – Coordenar, promover e executar atividades relacionadas à prevenção e controle das doenças infecciosas e parasitárias, assim como agravos à saúde da população humana, tendo origem na população de animais domésticos ou não, existentes no município.

II – Gerenciar o canil municipal;

III – Executar outras atribuições correlatas.

§ 3º Ao Setor de Vigilância Sanitária compete:

I – Planejar, coordenar, promover, controlar, fiscalizar e executar ações de Vigilância Sanitária previstas na Legislação

II – Executar outras atribuições correlatas

§ 4º Ao Setor de Vigilância Epidemiológica compete:

I – Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de prevenção, controle, recepção e investigação de casos suspeitos ou confirmados de doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados à saúde no município;

II – Coletar junto ao registro Civil os dados de nascimento e óbitos, analisar os referidos dados e fornecer subsídios para o planejamento das ações do Departamento de Saúde;

III – Promover programas de imunização no Município, investigar as causas de óbitos no Município.

V – Monitorar indicadores epidemiológicos e ações de controle e de trata mento de tuberculose;

VI – Desenvolver ações de investigação de casos ou de surtos de agravos, bem como de condições de risco para a saúde da população;

IV – Planejar a programação e coordenar as atividades relacionadas à operacionalização dos Sistemas de Informações de Vigilância;

VII – Executar outras atribuições correlatas.

§ 4º Ao Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador compete:

I – Planejar, coordenar, promover, controlar e executar ações na área de saúde do trabalhador;

II – Promover inspeção e avaliação, com objetivo de intervir nos fatores determinantes de agravos à saúde da população trabalhadora.

III – Realizar ações de Vigilância em Saúde de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relacionadas direta ou indiretamente à saúde do trabalhador, nos ambientes de trabalho públicos e privados;

IV – Executar outras atribuições correlatas.

Art. 4º.

Ficam revogados os Artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021.

Art. 8º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

(Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 110-A. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º.

Os demais Artigos da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021 e da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 permanecem inalterados.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de fevereiro de 2021

Art. 7º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e um (09.03.2021).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 4.802, de 09 de março de 2021