Lei Ordinária nº 4.808, de 16 de março de 2021
Art. 1º.
Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumo e equipamentos na área da saúde.
Parágrafo único
O protocolo de intenções aludido no “caput” deste artigo, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 2º.
O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 3º.
Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.