Lei Ordinária nº 4.809, de 23 de março de 2021
Art. 1º.
Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a receber em doação, sem encargos, do Instituto Nacional do Seguro Social, o veículo especial caminhonete, marca/modelo GM/S10 de Luxe 4.3 D, de cor branca, ano fabricação/modelo 1998, placas BVZ0799, avaliado em aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Art. 2º.
A doação será efetivada mediante Termo de Doação, a ser firmado pelo doador, onde constará obrigatoriamente a inexistência de qualquer ônus ao Poder Público Municipal; a desobrigatoriedade de qualquer encargo, bem como a renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida com o veículo em questão.
Art. 3º.
A doação dos equipamentos referidos no artigo 1º desta Lei, será em caráter irretratável e irrevogável.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pelo presente termo de doação, NOME ..................., portador do RG nº ..................., inscrito no CPF/MF sob o nº ........................., com endereço na Rua .................., nº .................., nesta cidade de São João da Boa Vista, representante do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, doravante denominado DOADOR, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 46.429.379/0001-50, com sede nesta cidade na Rua Marechal Deodoro n. 334, neste ato representado pela Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, solteira, portadora do R.G. nº. 14.525.786-1 SSP/SP e CPF/MF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Nossa Senhora dos Anjos, nº 81, Vila Clayton, doravante denominado DONATÁRIO, regendo-se pela Lei Municipal n.º .........., de ... de ................ de 2021 (VERIFICAR O NUMERO DA LEIQUE AUTORIZOU A DOAÇÃO), estabelecem as seguintes condições:
I- O DOADOR, por sua livre e espontânea vontade, sem coação de quem quer que seja, transfere ao DONATÁRIO, em caráter irretratável e irrevogável, livres de qualquer ônus e encargos ao Poder Público Municipal, o seguinte bem móvel: veículo especial caminhonete, marca/modelo GM/S10 de Luxe 4.3 D, de cor branca, ano fabricação/modelo 1998, placas BVZ0799, avaliado em R$ .........................