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Decreto Legislativo nº 13, de 18 de maio de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

13

2021

18 de Maio de 2021

Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.019

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 013, DE 18 DE MAIO DE 2021

    “Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.019”

      (Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento)

       

       

      A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-

        Art. 1º. 
        Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2.019.
          Art. 2º. 
          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              RUI NOVA ONDA

              Presidente da Câmara Municipal

               

               

               

               

               

               

              Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (18.05.2021).