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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.851, de 06 de julho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4851

2021

6 de Julho de 2021

Declara zona residencial e comercial a Rua Luiz Previeiro, no bairro Jardim Santa Clara, transformando-a em ZR2

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LEI Nº 4.851, DE 06 DE JULHO DE 2.021

    “Declara ZR2 a Rua Luiz Previeiro”

      Autor: Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - PL)

       

       

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...

       

       

      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Fica declarada ZR2 a Rua Luiz Previeiro.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e um (06.07.2021).

               

               

               

              MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

              Prefeita Municipal