SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996

LEI Nº 4.866, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021

“Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo I da Lei nº 383/1996 e dá outras providências”.

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica extinto o cargo de Servente, previsto no Anexo I da Lei nº 383/1996.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (30/08/2021).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 4.866, de 30 de agosto de 2021