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Lei Ordinária nº 4.923, de 27 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4923

2021

27 de Outubro de 2021

Institui, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que fazem a diferença e dá outras providências.

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LEI Nº 4.923, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
    “Institui, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que fazem a diferença e dá outras providências”. (Autor: Vereadora Aline Luchetta ­ REDE)
      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...

      L E I:
        Art. 1º. 
        Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que fazem a diferença, a ser comemorado anualmente no dia 27 de março.
          Art. 2º. 
          As comemorações alusivas ao dia das mulheres que fazem a diferença têm como objetivos:
            I – 
            ressaltar a importância das mulheres no cenário atual e no mercado de trabalho;
              II – 
              divulgar as normas que digam respeito à proteção às mulheres.
                Art. 3º. 
                As ações descritas no Art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria. 
                  Art. 4º. 
                  A presente lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel execução.
                    Art. 5º. 
                    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte esetedias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (27/10/2021).

                      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
                      Prefeita Municipal