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Lei Ordinária nº 4.921, de 27 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4921

2021

27 de Outubro de 2021

Altera a redação do Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 49, de 22 de agosto de 1997
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LEI Nº 4.921, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021

    “Altera a redação do Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...


      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1.997, passando a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 5º.   O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá um Secretário Executivo designado pela Direção do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, dentre os seus servidores de carreira.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (27/10/2021).

             

            MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
            Prefeita Municipal