SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020

“Altera redação dos Artigos 14, 104, revoga o Art.110 e o Inciso V do Art. 104, acrescenta a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, cria o Departamento de proteção e Bem-Estar Animal, cria o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinte...

LEI

Art. 1º.

Acrescenta o Inciso XXI ao Art. 14, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos que passam a ser criados ou reestruturados:

I- Gabinete do Prefeito;

II- Procuradoria Geral do Município

III- Departamento de Administração;

IV- Departamento de Recursos Humanos;

V- Departamento de Assistência Social;

VI- Departamento de Cultura;

VII- Departamento de Habitação;

VIII- Departamento de Turismo;

IX- Departamento de Educação;

X- Departamento de Esportes;

XI- Departamento de Finanças;

XII- Departamento da Tecnologia da Informação;

XIII- Departamento de Segurança e Trânsito;

XIV- Departamento de Desenvolvimento Econômico;

XV- Departamento de Comunicação Social;

XVI- Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;

XVII- Departamento de Engenharia;

XVIII- Departamento de Obras e Serviços Públicos;

XIX- Departamento de Gestão e Planejamento Urbano;

XX- Departamento de Saúde;

XXI –

Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal.

Art. 2º.

Revoga o inciso V, do Art. 104, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.104 – O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:

I - Gabinete do Diretor, integrado por;

a. Assessoria de Gabinete.

II- Setor de Conservação Ambiental, integrada pela:

a. Seção de Coleta de Lixo e Varrição;

b. Seção de Manutenção do Aterro Sanitário;

c. Seção de Fiscalização;

d. Seção de Parques e Jardins;

e. Seção de Reciclagem

III – Setor de Ecologia, integrada pela:

a. Seção de Educação Ambiental;

b. Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento;

IV- Setor de Abastecimento e Agricultura, integrada pela:

a. Seção de Defesa Sanitária;

b. Seção de Abastecimento e Feiras Livres;

c. Seção de Produção.

d. Seção de Assistência Técnica.

V – (Revogado)

Art. 3º.

Acrescenta a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:

Seção XXI

Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal

Art. 146-A. O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal é composto pelas seguintes unidades administrativas:

I – Gabinete do Diretor

II – Setor de Controle Animal:

III – Setor de Atendimento Médico-Veterinário

Art. 146-B. O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal tem como finalidade prestar serviços de gestão pública no combate aos maus tratos aos animais, bem como, no fomento do bem-estar animal, voltado para cães e gatos, sempre de forma integrada às políticas públicas municipais voltadas aos animais, competindo-lhe, ainda:

I – Garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem-estar animal;

II – Atuar na elaboração de políticas públicas, propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes aos animais no município;

III – Implementar medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre de acordo com a política nacional do meio ambiente;

IV – Promover programas contínuos de educação ambiental específicos para a proteção e bem-estar animal no município;

V – Orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da proteção e bem-estar animal;

VI – Divulgar para a comunidade, por meio de relatórios periódicos, as ações de proteção e bem-estar animal realizadas pelo departamento;

VII – Promover a saúde da fauna e dos animais selvagens no município;

VIII – Propor, fazer cumprir normas e padrões pertinentes à medicina da conservação no município;

IX – Promover parcerias, convênio ou outras formas de cooperação técnica entre as unidades da administração direta ou indireta com órgãos de outras esferas e instituições de pesquisa e ensino, visando o correto manejo e trato com a fauna silvestre e doméstica;

X – Promover ações e procedimentos compartilhados com outros órgãos da administração direta e indireta que têm interface com o departamento de proteção e bem-estar animal;

XI – Estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com universidades, faculdades, institutos de pesquisa, terceiro setor e iniciativa privada a fins de proteger, preservar e promover o bem-estar dos animais;

XII – Proceder a outras medidas tendentes a dar o bom andamento dos trabalhos.

§ 1º O Setor de Controle Animal é a unidade responsável por:

I – Garantir abrigo temporário, dentro de padrões dignos de acomodação, para que os animais domésticos socorridos, não domiciliados, possam aguardar um novo lar em segurança, mediante recebimento de assistência veterinária;

II – Organizar cursos de qualificação para os técnicos e responsáveis pelos parques e áreas verdes da cidade e para o público em geral;

III – Oferecer qualificação profissional específica para os funcionários do departamento de proteção e bem-estar animal;

IV – Elaborar legislação que atenda aos preceitos de preservação da fauna, proteção e bem-estar animal;

V – Apoiar os órgãos de fiscalização de outros entes federativos no combate aos maus tratos aos animais;

VI – Mapear e realizar ações preventivas, principalmente em locais que propiciem alta ocorrência de acidentes, envolvendo animais;

VII – Atender as dúvidas e demandas da população em relação a ocorrências que envolvam cães e gatos;

VIII – Obter informações sobre doenças de interesse em saúde pública e veterinária, relacionadas à pesquisa e educação;

IX – Promover campanhas educativas visando orientar a população em relação as legislações de combate aos maus tratos;

§ 2º O Setor de Atendimento Médico-Veterinário é a unidade responsável por:

I – Viabilizar um programa permanente de atendimento médico-veterinário aos animais abandonados que se encontram no Departamento;

II – Instituir programa de esterilização de animais domésticos (cães e gatos,) com o objetivo de reduzir drasticamente a natalidade;

III – Avaliar periodicamente o impacto da esterilização no controle das populações canina e felina.

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL

Diretor

Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação política e de confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princípios administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida somente funções de liderança e observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior.

Setor de Controle Animal

Chefe de Setor

Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Chefiar todo o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: prestar serviços veterinários aos animais, das mais variadas espécies, diretamente ou mediante terceirização, incluindo atividade de planejamento, direção, supervisão, coordenação e execução relativas à biologia e patologia animal, defesa sanitária, proteção animal, vigilância, inspeção e fiscalização sanitária. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Formação em nível Superior em Medicina Veterinária e inscrição no respectivo Conselho.

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Diretor

Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação política e de confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princípios administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida somente funções de liderança e observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior.

Assessor do Diretor

Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com demais autoridades; zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Diretor sempre com a finalidade de assessoramento e confiança pessoal, vinculado diretamente ao Diretor da pasta relacionada , cargo tipicamente de vinculação política de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. Requisitos mínimos: Formação em nível superior ou médio.

Seção de Educação Ambiental

Chefe de Seção

Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: coordenar, controlar e executar as atividades de preservação e proteção do meio ambiente, no que concerne aos recursos que assegurem a qualidade de vida da população, bem como aplicar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes à proteção dos ecossistemas. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.

Seção de Coleta de Lixo e Varrição

Chefe de Seção

Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciar diretamente ou mediante terceirização todo o serviço de limpeza pública, incluindo coleta de lixo, entulhos e materiais inservíveis, nos termos da lei específica. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.

Seção de Parques e Jardins

Chefe de Seção

Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciamento de todos os serviços necessários para manutenção das praças, parques, não especificados em gestão própria, e jardins do Município. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.

Seção de Fiscalização

Chefe de Seção

Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade:executar a fiscalização das leis e posturas municipais relativas a limpeza e conservação de terrenos e calçadas, feiras-livres e publicidade. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.

Art. 4º.

Fica criado, no Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 o cargo em comissão de livre nomeação de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 5º.

Fica acrescido o rol de atribuições do cargo de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e fica alterado o rol de atribuições dos cargos em comissão, funções de confiança e funções gratificadas do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 110 e o Inciso V, do Art. 104 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.

Art. 110. (Revogado)

Lei Ordinária nº 5.002, de 28 de abril de 2022