SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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LEI Nº 5.013, DE 01 DE JUNHO DE 2.022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 4.080.000,00 (quatro milhões e oitenta mil reais), visando cobrir despesas com pagamento de subsídio à tarifa do transporte público coletivo de passageiros em concessão do Município de São João da Boa Vista, autorizado pela Lei nº 4.993, de 18 de abril de 2022, de acordo com as seguintes classificações técnicas:

01 – PODER EXECUTIVO
01.19 – DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
01.19.01 – GABINETE DO DIRETOR – SEGURANÇA DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.60.45 – Subvenções Econômicas...................... R$ 4.080.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0005.2010 – Manut. Serviços Segurança e Trânsito....................................................................R$ 4.080.000,00

Art. 2º.

O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

01 – PODER EXECUTIVO
01.01 – GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 – SECRETARIA GERAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................. R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Admin. do Governo.................................................. ......................R$ 50.000,00

01.02 – DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.02.01 – GABINETE DO DIRETOR - COMUNICAÇÃO SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanent.....................................................................R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.131.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Admin. do Governo........................................................................R$ 30.000,00

01.03 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJ. URBANO
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................................. R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.121.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...................................................................... R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................. R$ 100.000,00
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis ............................R$ 1.130.000,00
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis ..................................R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.451.0004.1001 – Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura........................................................... R$ 1.240.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações....................................R$ 10.000,00 .
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
22.661.0004.1001 – Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura.................................................................R$ 10.000,00

01.08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.08.02 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações................................. R$ 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0004.1001 – Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura...............................................................R$ 300.000,00
01.08.03 – SETOR DE INFRAESTRUTURA URBANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações..................................R$ 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.451.0004.1001 – Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura.............................................................. R$ 500.000,00
01.08.04 – SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações .................................R$ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do Município.....................................................................R$ 250.000,00

01.09 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRIC. E ABASTEC.
01.09.02 – SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações ...................................R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0004.1001 – Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura.................................................................R$ 10.000,00
01.09.03 – SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações .................................R$ 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
27.813.0004.1001 – Gestão de Equip. Públicos de Infraestrutura...............................................................R$ 250.000,00
01.09.05 – FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................................................R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18.542.0004.2012 – Manutenção do FUMBEA.............R$ 10.000,00

01.11 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.41 – Contribuições .............................................R$ 70.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações ...................................R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.244.0006.2511 – P.S.B. - Proteção Social Básica ....R$ 80.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações ....................................R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.244.0006.2518 – P.S.E. – Média e Alta Complexidade...............................................................R$ 10.000,00

01.12 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR – CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .....R$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13.392.0003.2007 – Manutenção dos Serv. de Cultura e Turismo.......................................................................R$ 200.000,00

01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.08 – POLO DA UNIV. ABERTA DO BRASIL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................................................................R$ 90.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.364.0009.2201 – Manutenção dos Serviços Educacionais.................................................................R$ 90.000,00

01.19 – DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
01.19.01 – GABINETE DO DIRETOR – SEGURANÇA E TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................................................R$ 550.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente......R$ 450.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0005.2010 – Manut. Serviços Segurança e Trânsito....................................................................R$ 1.000.000,00

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois (01.06.2022).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 5.013, de 01 de junho de 2022