Lei Ordinária nº 5.018, de 09 de junho de 2022
Art. 1º.
Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a ceder gratuitamente à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel situado na Rua Dolorata Colozzo Sirto n.º 350, Jardim do Trevo, com o intuito de efetuar a instalação da sede do 2º Pelotão de Policiamento Ambiental nesse município.
Art. 2º.
A presente cessão de uso será feita na forma da minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.