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Lei Ordinária nº 5.066, de 29 de setembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5066

2022

29 de Setembro de 2022

Declara Zona Mista (residencial e comercial com pequenas empresas) a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê

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LEI Nº 5.066 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022

    Declara Zona Mista (residencial e comercial com
    pequenas empresas) a Rua José Maria de Carvalho,
    no Bairro Jardim Ipê”.
    (Autora: Maria Teresinha de
    Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

      L E I:

        Art. 1º. 

        Fica declarada Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), a Rua José Maria de Carvalho, no Bairro Jardim Ipê.

          Art. 2º. 

          O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

            Art. 3º. 

             Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Art. 4º. 

              Ficam revogadas as disposições em contrário.

                Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).


                MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
                Prefeita Municipal