Lei Ordinária nº 5.006, de 03 de maio de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, que tem por objeto a execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal SJB – 358.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º.
As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.