SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 5.049 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 37.341.712,81 (trinta e sete milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e doze reais e oitenta e um centavos), visando regularizar classificação de despesas com contrato de gestão, para atendimento a regulamentação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com as seguintes classificações técnicas:

01 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.85 – Contrato de
Gestão........................................................R$ 18.503.850,83
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.301.0010.2302 – Manutenção das Equipes de
Saúde da Família........................................R$ 18.503.850,83
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.85 – Contrato de
Gestão........................................................R$ 18.837.861,98
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.302.0010.2301 – Manutenção dos Serviços de
Saúde..........................................................R$18.837.861,98

Art. 2º.

O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

01 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................................................R$ 18.503.850,83

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

10.301.0010.2302 – Manutenção das Equipes de
Saúde da Família........................................R$ 18.503.850,83
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 – Outros Serviços Terceiros- Pessoa
Jurídica.......................................................R$ 18.837.861,98
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.302.0010.2301 – Manutenção dos Serviços de
Saúde.........................................................R$ 18.837.861,98

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (08.09.2022).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária-CMSJBVISTA nº 5.049, de 08 de setembro de 2022