Lei Ordinária nº 5.137, de 12 de abril de 2023
Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o “Calendário Municipal Rainbow”, a ser comemorados e celebrados anualmente da seguinte forma.
O “Calendário Municipal Rainbow” se dará da seguinte forma:
29 de Janeiro – Dia Municipal da Visibilidade Trans;
28 de Fevereiro – Dia Municipal da Afirmação Gay;
28 de Junho – Dia Municipal do Orgulho de Ser LGBT+;
29 de Agosto – Dia Municipal da Visibilidade Lésbica;
23 de Setembro – Dia Municipal da Visibilidade Bissexual.
As celebrações do “Calendário Municipal Rainbow” têm por objetivo, trazer visibilidade a toda comunidade LGBT+, estimular a auto estima dessas pessoas e valorizar sua história,
trazendo autoestima e a importância do protagonismo, fomentando a importância da equidade de direitos, do respeito e do combate à homofobia e transfobia.
A programação do “Calendário Municipal Rainbow” será organizada pelo conjunto de entidades representativas deste movimento e de outras entidades para eventos, palestras e outras atividades sobre o tema que julgarem pertinentes, podendo ocorrer em parceira com os órgãos públicos competentes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.