SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 5.124, DE 07 DE MARÇO DE .2023

“Dispõe sobre o repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista - CONDERG e dá outras providências”

Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

- Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2023, recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – CONDERG, na importância de R$ 4.309.854,00 (quatro milhões, trezentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), necessários à manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2011, autorizado pela Lei n° 3.007, de 29 de junho de 2011.

Art. 2º.

O repasse de recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em doze parcelas mensais, de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 3º.

I –

R$ 1.872.738,00 oriundos de Recursos Federais;

II –

R$ 2.437.116,00 oriundos de Recursos Próprios, correspondentes a R$ 2,20 por habitante de São João da Boa Vista (92.315 – estimativa 2021).

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2023.

Art. 5º.

– Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três (07.03.2023).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 5.124, de 07 de março de 2023