SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 5.132, DE 29 DE MARÇO DE .2023

“Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira.”

(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita
Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira.

Art. 2º.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três (29.03.2023).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 5.132, de 29 de março de 2023