Lei Ordinária nº 5.132, de 29 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5132

2023

29 de Março de 2023

Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira.

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LEI Nº 5.132, DE 29 DE MARÇO DE .2023

    “Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira.”


    (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita
    Municipal)

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...


      L E I:

        Art. 1º. 

        Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira.

          Art. 2º. 

          - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º. 

            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três (29.03.2023).


              MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
              Prefeita Municipal