SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 5.164, DE 29 DE JUNHO DE 2.023

“Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria profissional de Assistente Social de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Autarquia Municipal o Centro Universitário – Unifae de São João da Boa Vista – SP”.

(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Fica alterada para 30 (trinta) horas a jornada semanal do cargo de Assistente Social, previsto no Anexo I da Lei Municipal n° 4.083, de 17 de fevereiro de 2017

Art. 2º.

Aos servidores, objeto desta lei, é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (29.06.2023).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 5.164, de 29 de junho de 2023