SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 5.165, DE 29 DE JUNHO DE 2.023

“Dispõe sobre autorização para abertura de CréditoAdicional Especial que especifica”.

(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 92.935,58 (noventa e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), visando regularizar classificação de despesas com instituição de faixa de servidão em imóvel de área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto Municipal nº 7.364/2023 – alça viária de acesso à Avenida Professora Isette Corrêa Fontão, de acordo com a seguinte classificação técnica:

01 – PODER EXECUTIVO

01.03.00 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO

01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR – GESTÃO E PLANEJAMENTO

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.5.90.93 – Indenizações e Restituições ......... R$ 92.935,58

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.451.0004.1001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura................................................................ R$ 92.935,58

Art. 2º.

O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

01 – PODER EXECUTIVO

01.03.00 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO

01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR – GESTÃO E PLANEJAMENTO

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis .................... R$ 92.935,58

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.451.0004.1001 – Gestão de Equipamentos Públicos de
Infraestrutura ............................................................... R$ 92.935,58

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (29.06.2023).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 5.165, de 29 de junho de 2023