SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 5.175, DE 14 DE JULHO DE 2.023

“Institui o Dia 18 de Junho como Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências”.
(Autor: Vereadores Carlos Gomes – PL e Aline Luchetta – REDE)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Fica instituído o dia 18 de junho como o Dia Municipal do Orgulho Autista que objetiva refletir e reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista como um sujeito pleno de direitos.

Parágrafo único

O Dia Municipal do Orgulho Autista será celebrado anualmente no dia 18 de junho, com a finalidade de:

I –

conscientizar e debater a população sobre a importância da elaboração e implementação de políticas públicas;

II –

estimular na busca de apoio adequado e realização de protocolos padronizados conforme especifica a Lei nº 13.438/2017, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças;

III –

divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar sua qualidade de vida;

IV –

provocar a participação da sociedade, entidades, órgãos e governos acerca deste assunto.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze
dias do mês de julho de dois mil e vinte e três (14.07.2023).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 5.175, de 14 de julho de 2023