SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 5.176, DE 20 DE JULHO DE 2.023

“Institui a Semana Municipal e Conscientização
sobre o Autismo e dá outras providências”
(Autor: Vereadores Carlos Gomes-PL e Aline Luchetta-REDE)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Fica instituída, no Município de São João da Boa Vista, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 e 08 de abril.

Art. 2º.

O objetivo da semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.

Art. 3º.

A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista -TEA

Art. 4º.

O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
dias do mês de julho de dois mil e vinte e três (20.07.2023).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 5.176, de 20 de julho de 2023