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Lei Ordinária nº 5.189, de 28 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5189

2023

28 de Setembro de 2023

"Altera a redação do caput do Art. 9° da Lei n° 4.830, de 04 de maio de 2021."

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.830, de 18 de maio de 2021
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LEI Nº 5.189, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.023

    “Altera a redação do caput do Art. 9° da Lei n° 4.830, de 04 de maio de 2021.”

    (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...


      L E I :

       

        Art. 1º. 

        Fica alterado o caput do Art. 9° da Lei n° 4.830, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

          Art. 9º.   “O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal – FUMBEA será vinculado, administrativamente, ao Departamento de Bem-Estar e Proteção Animal e terá as seguintes atribuições: (...)”
          Art. 2º. 

          - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º. 

            - Ficam revogadas as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
              oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três (28.09.2023).


              MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
              Prefeita Municipal