SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 5.177, DE 20 DE JULHO DE 2.023

Institui no Município de São João da Boa Vista SP,
a semana municipal de incentivo ao esporte
paralímpico e dá outras providências”
(Autor: Vereador Heldreiz Muniz – REDE)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Fica instituído no Município de São João da Boa Vista - SP “Semana de Incentivo ao esporte Paralímpico”, a ser realizada anualmente no mês de setembro, na semana correspondente aos dias 21 e 22 para incentivar o esporte Paralímpico no Município de São João da Boa Vista SP.

Art. 2º.

A Semana Municipal de incentivo ao esporte Paralímpico terá como objetivos:

I –

incentivar a prática de esportes por pessoas com deficiência;

II –

sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates ao assunto;

III –

promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Municipal voltadas a pessoa com deficiência e a comunidade em geral;

IV –

realizar atividades, divulgação e valorização da prática do esporte por pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista SP;

V –

incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância, incluindo nas agendas escolares;

VI –

incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado em toda a comunidade municipal.

Art. 3º.

O Poder Executivo terá um prazo de noventa dias para regulamentar a presente lei.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
dias do mês de julho de dois mil e vinte e três (20.07.2023).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 5.177, de 20 de julho de 2023