Lei Ordinária nº 5.199, de 11 de outubro de 2023
Fica o Município de São João da Boa Vista, por meio da Prefeitura Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Consórcio de Desenvolvimento da Região do Governo de São João da Boa Vista – CONDERG destinado a realizar cirurgias Oftalmológicas, por meio de Convênio, sendo repassados os valores estimativos abaixo:
Custeio para realização de cirurgia oftalmológica: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por cirurgia, considerando a demanda de 205 cirurgias, no montante de R$ 112.750,00 (cento e doze mil, setecentos e cinquenta reais);
O recurso necessário para o atendimento desta lei onerará a dotação orçamentária n° 15.03.10.302.0010.2.301.3.3.50.39.01.3100000, que será suplementada com recurso próprio, se necessário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.