Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.208, de 18 de outubro de 2023
Fica o município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), visando atender despesas com a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, para estruturação dos serviços
executados para o fortalecimento das ações do Cadastro Único e da Vigilância Socioassistencial, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.40 – Serviços da Tecnologia da Informação e
Comunicação – PJ.........................................................R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.244.0006.2516 – Gestão IGDPBF e Cad. Único – Apoio
à Organização...............................................................R$ 60.000,00
O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ..................................................................................R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.244.0006.2516 - Gestão IGDPBF e Cad. Único – Apoio à Organização..................................................................R$ 60.000,00
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.