SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.514, de 13 de agosto de 2019

LEI Nº 5.218, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.023

“Revoga a Lei n° 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.081.954/0001-55”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Fica revogada a Lei n° 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.081.954/0001-55, tendo em vista que o prazo para início das obras não foi cumprido, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 02 da Quadra O, com 3.186,47 m2 no Distrito Industrial”.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1° desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três (23.11.2023).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.218, de 23 de novembro de 2023