SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 5.223, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, e dá outras providências”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, com as seguintes competências:

I –

analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;

II –

zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade;

III –

propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;

IV –

propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do município;

V –

articular com organizações privadas e governamentais, nacionais ou estrangeiras, para propositura de intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública no município;

VI –

exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei.

Art. 2º.

O COMSEP será formado por representantes dos órgãos e instituições abaixo:

I –

um representante do Departamento de Trânsito e Segurança;

II –

um representante do Departamento de Finanças;

III –

um representante da Procuradoria Geral do Município;

IV –

um representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo

V –

um representante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

VI –

um representante da Polícia Civil do Estado de São Paulo;

VII –

um representante do Conselho de Segurança- CONSEG; e

VIII –

um representante da Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista.

§ 1º

A Presidência do COMSEP será exercida por um de seus membros titulares, eleito diretamente, através de voto direto dos demais conselheiros, sendo que em caso de empate será escolhido o membro com maior idade.

§ 2º

A Vice-Presidência do COMSEP será exercida por um de seus membros titulares, eleito diretamente, através de voto direto dos demais conselheiros, sendo que em caso de empate será escolhido o membro com maior idade.

§ 3º

Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.

§ 4º

Os membros do COMSEP e seus suplentes serão indicados por seus respectivos órgãos e instituições, os quais serão nomeados por intermédio de portaria do(a) Prefeito(a).

§ 5º

Os membros do COMSEP não serão remunerados nas atividades do Conselho e suas funções serão consideradas serviço público relevante.

§ 6º

O mandato dos membros do COMSEP será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, desde que referendada pelos conselheiros, por maioria absoluta.

Art. 3º.

As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples e terão caráter consultivo.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três (30.11.2023).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.223, de 30 de novembro de 2023