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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.232, de 13 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

5232

2023

13 de Dezembro de 2023

"Extingue 01 (uma) vaga de Desenhista Projetista, 01 (uma) vaga de Técnico em Contabilidade, 04 (quatro) vagas do cargo de Assistente Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992."

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LEI COMPLEMENTAR N° 5.232, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.023 

    “Extingue 01 (uma) vaga de Desenhista Projetista, 01 (uma) vaga de Técnico em Contabilidade, 04 (quatro) vagas do cargo de Assistente Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal) 

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...  

      L E I  C O M P L E M E N T A R: 

        Art. 1º. 

        Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Técnico em Contabilidade, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. 

          Art. 2º. 

          Ficam extintas 04 (quatro) vagas do cargo de Assistente Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.  

            Art. 3º. 

            Ficam extintas 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.  

              Art. 4º. 

              Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Desenhista Projetista, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.

                Art. 5º. 

                Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                  Art. 6º. 

                  Revogam-se as disposições em contrário.

                    Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (13.12.2023).  

                    MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

                    Prefeita Municipal