Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.234, de 14 de dezembro de 2023
Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do município de São João da Boa Vista para o exercício de 2024, estima a receita em R$ 464.688.956,79 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos) para a Administração Direta e em R$ 159.295.943,21 (cento e cinquenta e nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos) para a Administração Indireta, totalizando R$ 623.984.900,00 (seiscentos e vinte e três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil e novecentos reais) discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Além dos anexos impostos pela Lei Nº 4320/64, faz parte desta lei:
Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com os objetivos e metas da LDO;
modificações do PPA 2022-2025:
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos;
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
modificações da LDO 2024:
riscos fiscais;
metas fiscais:
demonstrativo I - Metas Anuais
demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais;
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício;
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
Informações sobre obras em andamento.
Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV, da Lei nº 4.950, de 16 de dezembro de 2021 e os Anexos I, II, IV, V, VI e VII, da Lei n° 5.163, de 29 de junho de 2023, conforme constante nos incisos II e III deste artigo.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria...............................................................R$ 119.143.021,79
Contribuições...............................................R$ 8.000.000,00
Receita patrimonial......................................R$ 9.331.250,84
Receita de serviços......................................R$ 3.310.000,00
Transferências correntes.........................R$ 318.958.629,74
Outras receitas correntes.............................R$ 4.112.000,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB.........................R$ (40.050.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito................................R$ 40.718.054,42
Transferências de Capital............................R$ 1.166.000,00
SUBTOTAL.............................................R$ 464.688.956,79
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV Contribuições.............................................R$ 20.015.782,42
Outras receitas correntes.............................R$ 4.667.000,00
Contribuições – Intraorçamentárias...........R$ 33.543.160,79
Outras Receitas Correntes – Intraorçamentárias.................................................R$ 32.570.000,00
SUBTOTAL...............................................R$ 90.795.943,21
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE Receita patrimonial......................................R$ 5.106.500,00
Receita de Serviços...................................R$ 63.124.500,00
Outras Receitas Correntes.............................R$ 269.000,00
SUBTOTAL...............................................R$ 68.500.000,00
TOTAL.....................................................R$ 623.984.900,00
A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Poder Executivo...............................R$ 461.066.956,79
02 – Poder Legislativo..................................R$ 3.622.000,00
SUBTOTAL.............................................R$ 464.688.956,79
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos – IPSJBV...................................................................R$ 90.795.943,21
04 – Centro Universitário UNIFAE..............R$ 68.500.000,00
SUBTOTAL.............................................R$ 159.295.943,21
TOTAL.....................................................R$ 623.984.900,00
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Prefeitura Municipal
04 – ADMINISTRAÇÃO.............................R$ 41.390.460,39
05 - DEFESA NACIONAL.................................R$ 41.737,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA..........................R$ 536.209,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL......................R$ 15.424.636,00
10 – SAÚDE.............................................R$ 140.805.072,00 12 – EDUCAÇÃO.....................................R$ 110.749.790,00
13 – CULTURA............................................R$ 3.787.680,00
15 – URBANISMO.....................................R$ 65.936.940,11
16 – HABITAÇÃO........................................R$ 3.415.210,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL.........................R$ 1.085.440,00
20 – AGRICULTURA......................................R$ 424.332,00
22 – INDÚSTRIA..........................................R$ 1.709.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS....................R$ 3.294.819,00
27 - DESPORTO E LAZER........................R$ 15.268.142,89
28 - ENCARGOS ESPECIAIS...................R$ 52.197.488,40
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........R$ 5.000.000,00
SUBTOTAL.............................................R$ 461.066.956,79
Câmara Municipal
01 – LEGISLATIVA......................................R$ 3.090.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS........................R$ 532.000,00
SUBTOTAL.................................................R$ 3.622.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 – ADMINISTRAÇÃO...............................R$ 2.542.900,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL.....................R$ 85.374.695,43
28 – ENCARGOS ESPECIAIS........................R$ 878.347,78
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........R$ 2.000.000,00
SUBTOTAL...............................................R$ 90.795.943,21
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
12 – EDUCAÇÃO.......................................R$ 67.334.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS.....................R$ 1.166.000,00
SUBTOTAL...............................................R$ 68.500.000,00
TOTAL.....................................................R$ 623.984.900,00
III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ORÇAMENTO FISCAL Administração direta................................R$ 308.459.248,79
Administração indireta...............................R$ 73.921.247,78
SUBTOTAL.............................................R$ 382.380.496,57
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Administração direta................................R$ 156.229.708,00
Administração indireta...............................R$ 85.374.695,43
SUBTOTAL.............................................R$ 241.604.403,43
TOTAL.....................................................R$ 623.984.900,00
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.