Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.236, de 14 de dezembro de 2023

Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 7.071,76 (sete mil, setenta e um reais e setenta e seis centavos), visando atender despesas com verbas rescisórias de exercício anterior, de acordo com a seguinte classificação técnica: 

01 – PODER EXECUTIVO 01.07.00 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

01.07.01 – GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores........................................................................R$ 7.071,76  

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

04.123.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo..........................................................................R$ 7.071,76 

O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 

01 – PODER EXECUTIVO

01.07.00 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

01.07.01 – GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais Servidor e do Militar...............................................................................R$ 7.071,76  

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

04.123.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo..............................................R$ 7.071,76  

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Ficam revogadas as disposições em contrário.