SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI N° 5.257, DE 21 DE MARÇO DE 2.024

“Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de São João da Boa Vista, com atribuição consultiva no âmbito de sua competência.

Art. 2º.

Ao Conselho, ora instituído compete:

I –

estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;

II –

promover a integração de vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;

III –

elaborar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – Plurianual, bem como acompanhar sua execução;

IV –

elaborar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – Plurianual, bem como acompanhar sua execução;

V –

elaborar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – Plurianual, bem como acompanhar sua execução;

VI –

promover a integração das ações das diversas entidades e órgãos ligados ao setor agropecuário que atuam no município visando à busca do desenvolvimento político, social e econômico da nossa comunidade.

Parágrafo único

promover a integração das ações das diversas entidades e órgãos ligados ao setor agropecuário que atuam no município visando à busca do desenvolvimento político, social e econômico da nossa comunidade.

Art. 3º.

promover a integração das ações das diversas entidades e órgãos ligados ao setor agropecuário que atuam no município visando à busca do desenvolvimento político, social e econômico da nossa comunidade.

I –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;

II –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Departamento de Desenvolvimento Econômico;

III –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Departamento de Turismo;

IV –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI Regional de São João da Boa Vista;

V –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Câmara Municipal;

VI –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Sindicato Rural de São João da Boa Vista;

VII –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Sindicato dos Empregados Rurais de São João da Boa Vista;

VIII –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da UNIFEOB – Centro Universitário Fundação de Ensino Octávio Bastos;

IX –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Banco do Brasil;

X –

1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Associação Amigos da Serra da Paulista.

Art. 4º.

Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por portaria da máxima autoridade do Poder Executivo Municipal.

§ 1º

O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de 2 (dois) anos, permitindo-se a recondução.

§ 2º

As atividades dos membros do Conselho não serão remuneradas e serão realizadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função que ocupem, sendo seu exercício considerado de relevante serviço prestado à comunidade.

§ 3º

O presidente do conselho será nomeado pela máxima autoridade do Poder Executivo Municipal, sendo o vice-presidente e o secretário-executivo escolhidos mediante votação entre os membros.

Art. 5º.

Dentro de 60 (sessenta) dias após a composição do Conselho, os seus membros deverão aprovar o Regimento Interno, disciplinando seu funcionamento.

Art. 6º.

O Município fornecerá a infraestrutura administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, mediante requisição.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 49, de 22 de agosto de 1997 e alterações.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro (21.03.2024).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.257, de 21 de março de 2024