Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.284, de 03 de junho de 2024
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Controle e Planejamento Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 666.924,48 (seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), visando atender despesas dos recursos oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), de acordo com as seguintes classificações técnicas:
01.12.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.43 – Subvenções Sociais....................R$ 133.250,00
3.3.60.45 – Subvenções Econômicas............R$ 310.674,48
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF.................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ..................................................................................R$ 33.000,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.............................................................................R$ 80.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações......................R$ 50.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente..................................................................R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13.392.0003.2007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo......................................................................R$ 666.924,48
O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com superavit financeiro, apurado no balanço de 31/12/2023, proveniente de recursos da União, financiados na forma do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fica o município autorizado a remanejar recursos das classificações econômicas entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.