Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.285, de 03 de junho de 2024

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE PARTE DO IMÓVEL 

PLANTA TOPOGRÁFICA 

TERMO DE PERMISSÃO DE USO 

Aos [inserir data completa], na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, neste ato representado por sua Prefeita, [QUALIFICAR completa, com nome, CPF, cargo], doravante denominado PERMITENTE, e de outro [QUALIFICAR completa, com nome, CPF/CNPJ, endereço do Permissionário], doravante denominado PERMISSIONÁRIO, na presença das testemunhas adiante identificadas e considerando o previsto no Decreto Municipal nº [inserir número do Decreto], assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, regido pelas seguintes CLÁUSULAS: PRIMEIRA – tendo em vista a autorização prevista na Lei n° [inserir nº da lei] fica permitido o uso, a título precário e não oneroso, da área constante da descrição perimétrica de parte do imóvel, de matrícula 77.244 e Cadastro Municipal nº 05.037.0766.001, bem como da planta topográfica ao PERMISSIONÁRIO acima qualificado, ficando este autorizado a ocupa-lo, pelo prazo de 10 anos, para o fim específico de  desenvolver projetos e atividades descritos no Decreto Municipal nº [inserir número do Decreto] em conforme com o processo administrativo nº 20690/2023; SEGUNDA –a presente permissão de uso é outorgada a título precário inicialmente por 10 anos não gerando qualquer direito, sendo revogável a qualquer tempo “ad libitum” do PERMITENTE, obrigando-se o PERMISSIONÁRIO a restituir o imóvel completamente livre e desimpedido no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da notificação que reclamar esta restituição, sem direito a qualquer indenização ou retenção, seja a que título for, ficando automaticamente incorporadas ao imóvel eventuais reformas e benfeitorias realizadas, ainda que necessárias; TERCEIRA –  em decorrência desta permissão de uso o PERMISSIONÁRIO se obriga: a) manter o imóvel em boas condições de conservação para restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas; b) cumprir as exigências do PERMITENTE que, a qualquer tempo, forem consideradas necessárias ou oportunas, tendo em vista o interesse público da presente liberalidade; c) comunicar imediatamente ao PERMITENTE qualquer fato novo ou relevante a respeito de aspectos técnicos ou sobre o uso e a conservação da área, impedindo que terceiros dela se apossem ou se utilizem; d) não transferir, sublocar, arrendar ou de qualquer forma transferir o imóvel cedido a terceiros; e) restringir a utilização do imóvel aos fins que motivaram a presente permissão; f) somente realizar modificações no imóvel permitido após prévia e expressa autorização do PERMITENTE, ficando as mesmas incorporadas ao patrimônio do PERMITENTE, respondendo o PERMISSIONÁRIO por eventuais danos resultantes de obras, serviços ou trabalhos que realizar no imóvel, inclusive perante terceiros; g) defender o imóvel de qualquer turbação; h) Não desvirtuar o uso do imóvel; QUARTA – ao  PERMITENTE se reserva o direito, a qualquer tempo, de fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Termo de Permissão de Uso; QUINTA – a violação, pelo PERMISSIONÁRIO, das obrigações e condições aqui estabelecidas, bem como das disposições constantes na Lei n° [INDICAR], acarretará a revogação de pleno direito da presente permissão de uso, independentemente de interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial; SEXTA – a não restituição da área pelo PERMISSIONÁRIO, tanto na hipótese supracitada como na hipótese da cláusula segunda, caracterizará esbulho possessório e ensejará sua retomada pela forma cabível, inclusive ação de reintegração de posse com direito a liminar; SÉTIMA – a presente permissão se dará a título gratuito; OITAVA - o PERMISSIONÁRIO está ciente que o PERMITENTE apenas está permitindo o uso do bem público, de maneira que não se responsabiliza pelo uso do local, bem ainda pelos danos causados a terceiros, decorrentes deste uso; NONA - para dirimir qualquer divergência originária da presente permissão de uso fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com prejuízo de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Tendo assim, aceito pelo PERMISSIONÁRIO os termos acima descritos foi lavrado o presente TERMO DE PERMISSÃO em 03 (três) vias de igual teor, as quais, depois de lidas e achadas conforme são assinadas pelas partes e pelas testemunhas presenciais abaixo qualificadas.

                                                          _____________________                                                            _____________________ 

                                                            TESTEMUNHA 01                                                                TESTEMUNHA 02