SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI N° 5.295, DE 31 DE JULHO DE 2.024

"Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) às mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.” (Autor: Vereador Carlos Gomes)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Os condutores de veículos utilizados para a prestação de serviço de transporte coletivo municipal, após as 21h, devem possibilitar o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência - PcD, fora dos pontos fixados no trajeto regular da respectiva linha, ainda que nele não haja ponto de parada regulamentado pela Administração Municipal.

§ 1º

O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam os requisitos deste artigo, e haja condições de segurança na parada do veículo.

§ 2º

Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao solicitado.

Art. 2º.

A empresa de transporte coletivo deverá promover a divulgação das disposições desta lei entre os usuários, informando na propaganda o número de telefone para reclamações e sugestões.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro (31.07.2024).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.295, de 31 de julho de 2024