Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.310, de 09 de setembro de 2024
Art. 1º.
Fica declarada Zona Mista (Residencial e Comercial), com restrições, a Rua João Artem, no Jardim Recanto do Bosque.
Art. 2º.
Fica vedada a categoria de uso residencial multifamiliar.
Art. 3º.
O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Ficam revogadas às disposições em contrário.