SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI COMPLEMENTAR N° 5.320, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024

“Dispõe sobre parcelamento da taxa de ocupação de espaço na feira livre e limpeza do recinto da feira referente ao exercício de 2024.”

(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º.

Fica autorizado o parcelamento da TAXA DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO NA FEIRA LIVRE E LIMPEZA DO RECINTO DA FEIRA, prevista nos artigos 339 e 340 da Lei Complementar n° 106/1997 do CTM, referente ao exercício de 2024 em até 24 parcelas.

Parágrafo único

O valor de cada parcela não poderá ser inferior à 11 Unidades Fiscais Sanjoanenses – UFS.

Art. 2º.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (07.11.2024).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

Prefeita Municipal

Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.320, de 07 de novembro de 2024